RGPD - Os Seus Direitos

Ultima atualizacao: 26 de Janeiro de 2026

1. O que e o RGPD?

O Regulamento Geral de Protecao de Dados (RGPD) e uma lei da Uniao Europeia que protege os seus dados pessoais. Entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

Este regulamento da-lhe controlo sobre os seus dados e impoe obrigacoes as organizacoes que os tratam.

2. Responsavel pelo Tratamento de Dados

O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

• Entidade: oravique.com
• Morada: Rua Horizonte, 184, 4000-001 Braga, Portugal
• Email de contacto: support@oravique.com

Somos responsaveis por garantir que os seus dados sao tratados de forma legal, justa e transparente.

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD confere-lhe os seguintes direitos:

3.1 Direito de Acesso

Tem o direito de:

• Saber se tratamos os seus dados pessoais
• Obter uma copia dos seus dados
• Saber porque tratamos os seus dados
• Conhecer as categorias de dados que tratamos
• Saber a quem divulgamos os seus dados
• Conhecer o periodo de retencao dos dados

3.2 Direito de Retificacao

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais incorretos
• Completar dados pessoais incompletos
• Solicitar que correcoes sejam comunicadas a terceiros

3.3 Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)

Pode pedir que apaguemos os seus dados quando:

• Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original
• Retira o seu consentimento
• Opoe-se ao tratamento
• Os dados foram tratados ilegalmente
• Existe uma obrigacao legal de apagar

Este direito nao e absoluto. Podemos recusar se existir uma razao legal para manter os dados.

3.4 Direito a Limitacao do Tratamento

Pode pedir que limitemos o tratamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidao dos dados
• O tratamento e ilegal mas nao quer apagar os dados
• Ja nao precisamos dos dados mas voce precisa para processos legais
• Opos-se ao tratamento e aguarda verificacao

3.5 Direito a Portabilidade dos Dados

Tem o direito de:

• Receber os seus dados num formato estruturado e de uso comum
• Transferir os dados para outra organizacao
• Pedir transferencia direta entre organizacoes (quando tecnicamente possivel)

Este direito aplica-se apenas a dados que forneceu e que tratamos com base no consentimento ou contrato.

3.6 Direito de Oposicao

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando:

• O tratamento e baseado em interesses legitimos
• Os dados sao usados para marketing direto
• Os dados sao usados para investigacao ou estatisticas

Se se opuser ao marketing direto, deixaremos imediatamente de usar os seus dados para esse fim.

3.7 Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento e baseado no seu consentimento:

• Pode retirar o consentimento a qualquer momento
• A retirada nao afeta a legalidade do tratamento anterior
• Retirar o consentimento deve ser tao facil como da-lo

3.8 Direito Relacionado com Decisoes Automatizadas

Tem o direito de:

• Nao ser sujeito a decisoes baseadas apenas em tratamento automatizado
• Obter intervencao humana
• Expressar o seu ponto de vista
• Contestar a decisao

Atualmente, nao usamos decisoes automatizadas que o afetem significativamente.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos:

1. Envie um email para support@oravique.com
2. Identifique claramente qual direito pretende exercer
3. Forneca informacao suficiente para confirmarmos a sua identidade
4. Aguarde a nossa resposta dentro de 30 dias

O exercicio dos seus direitos e gratuito. Em casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, podemos cobrar uma taxa razoavel ou recusar o pedido.

5. Gestao de Cookies

Pode gerir as suas preferencias de cookies de varias formas:

5.1 Banner de Cookies

Quando visita o nosso site pela primeira vez, vera um banner de cookies. Pode:

• Aceitar todos os cookies
• Aceitar apenas cookies necessarios
• Personalizar as suas preferencias

5.2 Definicoes do Navegador

Pode configurar o seu navegador para:

• Bloquear todos os cookies
• Bloquear cookies de terceiros
• Avisar antes de aceitar cookies
• Apagar cookies existentes

Note que bloquear cookies pode afetar a funcionalidade do site.

5.3 Tipos de Cookies que Usamos

• Cookies Necessarios: Essenciais para o funcionamento do site. Nao podem ser desativados.
• Cookies de Analise: Ajudam-nos a entender como usa o site. Requerem consentimento.
• Cookies de Marketing: Usados para publicidade. Requerem consentimento.

6. Como Retirar o Consentimento

Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento:

6.1 Para Cookies

• Limpe os cookies do seu navegador
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6.2 Para Newsletter

• Clique no link de cancelamento em qualquer email
• Envie um email para support@oravique.com

6.3 Para Outros Tratamentos

• Contacte-nos por email em support@oravique.com
• Especifique qual consentimento pretende retirar

7. Prazos de Resposta

Respondemos aos seus pedidos dentro de:

• 30 dias: Prazo normal para a maioria dos pedidos
• 60 dias adicionais: Para pedidos complexos (com aviso previo)
• Imediatamente: Para oposicao a marketing direto

8. Reclamacoes

Se nao estiver satisfeito com a nossa resposta, pode:

1. Contactar-nos novamente para resolver o problema
2. Apresentar uma reclamacao junto da autoridade de protecao de dados

Em Portugal, a autoridade competente e:

• Comissao Nacional de Protecao de Dados (CNPD)
• Av. D. Carlos I, 134 - 1.o, 1200-651 Lisboa
• Website: www.cnpd.pt

9. Seguranca dos Dados

Implementamos medidas tecnicas e organizacionais para proteger os seus dados:

• Encriptacao de dados em transito (SSL/TLS)
• Acesso restrito a dados pessoais
• Formacao de funcionarios em protecao de dados
• Monitorizacao continua de seguranca
• Procedimentos de resposta a incidentes

10. Transferencias Internacionais

Se transferirmos os seus dados para fora do Espaco Economico Europeu, garantimos protecao atraves de:

• Clausulas contratuais padrao da UE
• Decisoes de adequacao da Comissao Europeia
• Outros mecanismos aprovados pelo RGPD

11. Atualizacoes a Esta Pagina

Podemos atualizar esta pagina para refletir mudancas nas nossas praticas ou na lei. A data da ultima atualizacao esta indicada no inicio.